RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 39017 - 17/02/2014
Durante os trabalhos de fiscalização realizados no Município de Coelho Neto/MA,
no âmbito do 39º Sorteio de Municípios, constataram-se diversas falhas
relativas à aplicação dos recursos federais examinados, demonstradas por
Ministério e Programa de Governo. Dentre estas, destacam-se, a seguir, as de
maior relevância quanto aos impactos sobre a efetividade dos Programas/Ações
executados na esfera local.
No âmbito da Educação Básica, verificou-se a
existência de vícios na realização da licitação para contratação dos serviços
de locação de veículos, considerando que a empresa contratada Flexa
Empreendimentos Ltda.. CNPJ 12.534.798/0001-30, não apresentou o atestado de
capacidade técnica que lhe comprovaria a aptidão para o desempenho da atividade
e compatível em características com o objeto da licitação, conforme exigido no
item 7.6 do Edital. Na execução do contrato, constatou-se que a empresa
contratada não possui estrutura operacional para a realização dos serviços; não
comprovou que executou os serviços, houve a subcontratação total dos serviços,
pois os veículos locados não pertencem à empresa contratada.
Verificou-se
também irregularidades em processos licitatórios para aquisição de gêneros
alimentícios e material de expedientes com recursos do Programa Nacional de
Apoio à Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos. São 346 páginas de muita
irregularidade!
