Direito dos servidores públicos temporários ao décimo terceiro salário e às férias

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O presente estudo visa trazer à baila a postura ilícita e inconstitucional da Administração Pública no trato com seus servidores temporários, relativamente ao não pagamento de verbas salariais atinentes ao décimo terceiro salário e às férias

As verbas salariais referentes ao 13^o salário e às férias, acrescidas do respectivo adicional, são direitos sociais assegurados pela Constituição Federal a todo trabalhador, seja ele urbano ou rural, temporário ou efetivo. Assim, os servidores contratados pela Administração Pública com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal (contrato temporário) possuem o direito ao recebimento das referidas verbas salariais, conforme art. 7^o, VIII e XVII, e art. 39, §3^o da Lei Maior.

Ocorre que, mesmo cientes de tal direito, muitos municípios do país costumeiramente, não efetuam o pagamento do 13^o salário e das férias, acrescidas de 1/3, aos seus servidores contratados temporariamente, basta analisar os contracheques mensais ou fichas financeiras para constatar a ofensa ao direito constitucional desses profissionais.

Qualquer justificativa no sentido de amparar tal conduta da Administração Pública além de ser inconstitucional é imoral, e caracteriza nítida má-fé, uma vez que visa iludir os servidores públicos quanto a direitos que lhes são básicos, independentemente de serem servidores efetivos ou temporários, pois antes de tudo são trabalhadores.

Há inúmeros precedentes jurisprudenciais[1], especialmente do STF, reconhecendo a conduta ilícita e inconstitucional adotada por muitos municípios do Brasil, e firmando entendimento no sentido de garantir aos servidores públicos temporários o direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias, com respectivo terço constitucional.

Portanto, diante da postura reiterada de muitos municípios em não efetuar o pagamento das verbas salariais atinentes às férias, acrescidas do respectivo adicional, e ao 13º salário, incumbe aos servidores contratados temporariamente pleitearem judicialmente a efetivação de seus direitos.

Juscivaldo Amorim
OAB/PE 30.568

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[1] STF - AI 837352 / MG. Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 29/03/2011. DJe-072 DIVULG 14/04/2011 PUBLIC 15/04/2011.
STF - RE 602039/PE. Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 08/12/2010. DJe-244 DIVULG 14/12/2010 PUBLIC 15/12/2010.
TJPE - Embargos de Declaração 0006552-84.2010.8.17.0000 (209846-6/02). Rel. Luiz Carlos Figueirêdo. 7a Câmara Cível. Data de Julgamento: 8/6/2010.
TJPE - Apelação 0000081-46.2005.8.17.0770 (189548-7). Rel. Ricardo de Oliveira Paes Barreto. 8ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 5/11/2009.

Coelho Neto: Servidores municipais contratados poderão ficar sem receber 13°

Chega o final do ano e muitos trabalhadores aguardam ansiosamente pelo pagamento da gratificação natalina, mais conhecida como 13º. Um direito constitucional de todo trabalhador, seja ele urbano ou rural, temporário ou efetivo.  Mas infelizmente muito são excluídos desse direito e ficam a ver navios.

E em Coelho Neto essa realidade não deverá ser diferente. Esta semana a prefeitura do município iniciou o pagamento do 13º, mas o que se ouve são reclamações por parte dos servidores com relação ao valor recebido e outros que até o momento nada receberam e que  provavelmente nem  vao receber.

A situação dos servidores contratados parece ser ainda pior. Estes, segundo informações que circulam pela cidade não deverão receber décimo. O que mais chama atenção nessa história toda é que o prefeito teria assegurado em entrevista concedida à TV local, ligada ao poder executivo, que todos os funcionários municipais, efetivos ou contratados da prefeitura iriam receber 13º.

Ainda segundo informações repassadas a este blog, alguns funcionários contratados chegaram a fazer uso do cheque especial, certos de que esses valores seriam cobertos pelo 13º. Qual não foi a surpresa desses servidores ao saber que o décimo já estava sendo pago e ao se dirigir ao banco para sacar o benefício ficaram sabendo que nada havia sido depositado e que nem seria por que eles não seriam contemplados com a famosa e tão aguardada gratificação natalina.

Na manhã de ontem (21) um grupo de motoristas de ônibus da educação indignados por receberem apenas um salário mínimo como pagamento de seu décimo, enquanto que o esperado era cerca de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), foram até a Secretaria Municipal de Educação reclamar diretamente com a secretária da pasta, Sra. Rosário Leal, mas ao chegarem lá foram informados de que a mesma já havia viajado e que só retornaria ao município a partir do mês de janeiro de 2013.

O grupo de cerca de 20 motoristas foram recebidos pelo subsecretário da pasta que diante da informação repassada pelo grupo de que se não fosse efetuado o pagamento devido iriam paralisar as atividades, teria reagido dizendo que se eles fizessem isso outros motoristas seriam contratados.

Entretanto, percebendo que os motoristas estavam reclamando com direito pediu que eles aguardassem um pouco e, minutos depois veio informá-los de que a secretária de educação retornaria na segunda-feira, próxima (24) para tentar solucionar o impasse.

Estaremos atentos a esses acontecimentos e aos trabalhadores que se sentirem lesados recomendamos que procurem os seus direitos.

Entidade associativa prejudicada pela falta de repasses da prefeitura de Coelho Neto divulga nota de esclarecimento

ATENÇÃO!!

A APSERV-Associação dos Professores e Servidores Municipais de Coelho Neto/MA, através de sua direção, comunica a todos os sócios do Plano de Saúde, convenio Intermed e a população em geral, que a até o momento o Prefeito Municipal, Soliney Silva, não efetuou o pagamento das mensalidades do referido plano de saúde, referente ao mês de novembro de 2012.

Dessa forma, informamos a todos os sócios da APSERV que, caso o Prefeito não regularize a situação, os atendimentos médico-hospitalares dos sócios do Plano de Saúde Intermed serão suspensos por falta de pagamento, a partir de segunda-feira, 24 de dezembro de 2012, sendo que toda a responsabilidade pela falta de atendimento ou por algum outro problema aos sócios do plano será de inteira responsabilidade do Prefeito Municipal e da secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Coelho Neto. 

Atenciosamente 

Francisca Ana
Sec. Administrativa da APSERV

Prefeito de Coelho Neto deverá ser acionado na justiça novamente

O prefeito de Coelho Neto, MA, Soliney Silva, mais uma vez deixa de cumprir com suas obrigações e deverá ser acionado na justiça local por suposta apropriação indébita de recursos financeiros. Explico: O prefeito municipal em questão mais uma vez deixou de efetuar os repasses financeiros à duas entidades associativas no município. A saber, Sindicato dos Servidores Municipais da Microrregião de Coelho Neto, MA e APSERV - Associação dos Professores e Servidores Municipais de Coelho Neto, MA.

Tratam-se de descontos autorizados pelos servidores associados a essas entidades que vinham sendo regularmente descontados na folha de pagamento da prefeitura desse município. Essa atitude do prefeito contraria uma determinação judicial recente que reconheceu o direito dessas entidades nesse sentido.

A assessoria jurídica das entidades nos informou que estará ingressando como uma ação judicial responsabilizando tanto o prefeito municipal, Soliney de Sousa e Silva, quanto ao secretário municipal de finanças do município, senhor Luíz Alfredo, pelo ocorrido. Inclusive pedindo a prisão dos mesmos se por ventura insistirem em não efetuar esses repasses de forma imediata.

Os repasses reclamados são referentes ao mês de novembro de 2012, que deveriam ter sido efetuados até no máximo dia 10 de dezembro de 2012. A falta desses recursos, cujos descontos são autorizados pelos associados na folha de pagamento da prefeitura estão ocasionando vários transtornos para as entidades. Há inclusive o risco iminente da suspensão do atendimento aos sócios do Plano de Saúde Intermed convênio APSERV/SINTASP/MCN por conta da falta de pagamento da fatura do mês.

O plano de saúde Intermed através do convênio firmado com essas duas entidades, cobre atendimento médico-hospitalar na rede de atendimento Intermed a 900 associados e custam mais de 100 mil reais, segundo informações repassadas a este blog.

O assunto já está repercutindo em vários blogs do Maranhão. As atitudes grotescas do prefeito de Coelho Neto há muito vem sendo destaque no Maranhão. De forma bastante negativas, diga-se de passagem

Datafolha: De onde vem a força de Dilma-Lula?

por Ricardo Kotscho

 

“Se a eleição fosse hoje, Dilma ou Lula venceriam”, anuncia a manchete da “Folha” deste domingo para surpresa dos muitos analistas da grande imprensa que nos últimos meses chegaram a prever o fim da hegemonia do PT e das suas principais lideranças, que em janeiro completam dez anos no comando do país.

Após sofrer o mais violento bombardeio midiático desde a sua fundação, em 1980, o PT chega ao final de 2012, em meio do seu terceiro mandato consecutivo no Palácio do Planalto, como franco favorito para a sucessão presidencial, sem adversários à vista, segundo o Datafolha.

Os dois petistas estão praticamente empatados: Dilma teria 57% dos votos e Lula, 56%, ambos com mais votos do que todos os adversários juntos.

Na pesquisa espontânea, Lula, Dilma e o PT chegariam a 39%, enquanto os candidatos de oposição somariam apenas 7%.

A grande surpresa da pesquisa é a força demonstrada por Marina Silva (ex-PT e ex-PV), que ficaria em segundo lugar nos quatro cenários pesquisados.

O curioso é que Marina, que teve 19,3% dos votos na eleição de 2010, está há dois anos sem partido, desaparecida do noticiário político, e chega a 18% das intenções de voto na pesquisa estimulada, bem acima do principal candidato da oposição, o tucano Aécio Neves, que oscila entre 9% e 14%.

Por mais que a mídia se empenhe em jogar criador contra criatura, a verdade é que a atual presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva parecem formar uma entidade só, a “Dilmalula” _ e é exatamente daí que emana a força da dupla, cada um fazendo a sua parte no intricado jogo do poder.

Dilma, que até aqui vem sendo preservada pela imprensa, mais preocupada em destruir a imagem de Lula e do seu governo, saiu esta semana em defesa do ex-presidente quando se tornaram mais violentos os ataques _ e foi bastante criticada por isso.

Mas é exatamente na leladade entre os dois, tanto pessoal como no projeto político, que se baseia esta parceria aprovada por 62% da população brasileira, de acordo com a pesquisa CNI-Ibope divulgada esta semana.

Desde a posse em janeiro do ano passado, Dilma e Lula combinaram de se encontrar a cada 15 dias para conversar pessoalmente sobre os rumos do governo, afastando assim as intrigas que costumam frequentar os salões palacianos.

O resultado está aí: com julgamento do mensalão, Operação Porto Seguro e novas denúncias contra o PT e Lula quase todos os dias, as pesquisas msotram que a grande maioria da população continua satisfeita com o governo e quer que ele continue.

No auge do bombardeio dos últimos dias, e certamente ainda sem saber os resultados das pesquisas, Gilberto Carvalho, ministro da secretaria-geral da Presidência da República, amigo tanto de Dilma como de Lula, desabafou:

“Os ataques sem limites que estão fazendo ao nosso querido presidente Lula têm um único objetivo: destruir nosso projeto, destruir o PT, destruir o nosso governo”.

Pelo jeito, até agora não conseguiram. Ao contrário, apenas revelaram o tamanho do abismo que existe hoje entre o mundo real dos brasileiros, que vivem melhor do que antes, e o noticiário dos principais meios de imprensa, que coloca o país permanentemente à beira do abismo, envolvido em crises sem fim.

Isso talvez explique também porque aumentou, no mesmo Datafolha, o índice dos que não confiam na imprensa, que passou de 18% em agosto para 28% em dezembro.

Por tudo isso, penso que é hora do PT sair da defensiva e contar ao país e aos seus militantes o que está em jogo neste momento, dizendo de onde partem e com que interesses os ataques denunciados por Gilberto Carvalho.

Coelho Neto: Protocolado processo que pede a cassação do registros ou diplomas do prefeito Soliney e de seu vice

Foi protocolado nesta segunda-feira (17), no Fórum Eleitoral de Coelho Neto, MA uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. A mesma foi protocolada pela COLIGAÇÃO UNIDOS POR AMOR A COELHO NETO. A coligação, através de sua advogada, Dra. Francisca Meire S. Silva, pede a cassação dos registros ou diplomas do prefeito Soliney de Sousa e Silva e de seu vice Sérgio Ricardo Viana Bastos, além da sanção de inelegibilidade dos representados para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou por suposto abuso de poder político/econômico e uso indevido dos veículos de comunicação social.

A coligação conseguiu mediante autorização judicial a Folha de Pagamento dos Servidores Municipais da prefeitura de Coelho Neto referente ao ano de 2012, documentação essa que foi fornecida pelos bancos Bradesco e Brasil e depois de duas semanas de muito trabalho da assessoria jurídica da coligação teriam sido identificados mais de 600 indícios de irregularidades que teriam sido praticadas durante o período eleitoral.

A cerimônia de diplomação está marcada para amanhã (18) às 10h da manhã no Auditório do Teatro Municipal de Coelho Neto. Serão diplomados prefeito e vereadores dos municípios: Coelho Neto, Afonso Cunha e Duque Bacelar. Mas o assunto que vem dominando as rodas de conversa em Coelho Neto é esse processo que pede a cassação do prefeito, visto que já há alguns dias os representantes da coligação informaram que dariam entrada no mesmo junto à Justiça Eleitoral.

Agora é aguardar o desenrolar dos acontecimentos. A Justiça Eleitoral costuma ser implacável nestas questões quando as provas apresentadas são contundentes. Vários mandatários já se deram mal por infringirem as normas eleitorais a fim de levarem vantagem na disputa.

Uma coisa é certa: Ninguém está acima da lei e a justiça está aí para provar isso!

Veja a seguir o protocolo da Ação: