TJMA condena prefeita Socorro Waquim e ex-prefeito Chico Leitoa por improbidade

Blog do Ademar Sousa

A prefeita de Timon, Socorro Waquim, e o ex-prefeito do município, Francisco Rodrigues de Sousa, foram condenados pela prática de atos de improbidade administrativa pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A decisão penalizou a gestora com o pagamento de multa de cinco vezes o valor da remuneração que recebe como prefeita.

Imagem: ArquivoClique para ampliarSocorro Waquim sofre mais uma condenação na Justiça 

Imagem: DivulgaçãoClique para ampliarEs-prefeito e ex-deputado Chico Leitoa

Francisco Rodrigues de Sousa - Chico Leitoa

O ex-prefeito teve seus direitos políticos suspensos por três anos, mesmo prazo em que fica proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente.

O entendimento unânime foi de que Francisco Sousa, quando prefeito, contratou uma pessoa que ocupou o cargo de vigia, de janeiro de 2001 a junho de 2006, sem concurso público. Embora não tenha sido a responsável pelacontratação, Socorro Waquim foi penalizada por ter deixado o servidor permanecer na função por aproximadamente um ano em sua gestão.

A decisão reformou sentença da Justiça de 1º grau, que havia julgado improcedentes os pedidos da ação de improbidade administrativa. O Ministério Público ingressou com recurso de apelação cível, sob o argumento de não ter sido intimado para apresentar alegações finais. Acrescentou que a contratação irregular ficou caracterizada nos documentos enviados pelo juízo trabalhista.

Socorro Waquim

A prefeita alegou que todos os servidores públicos contratados sem concurso público foram exonerados tão logo tomou ciência das irregularidades e disse que não praticou os atos ímprobos. O ex-prefeito defendeu que todas as contratações de sua gestão visaram atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

A relatora do processo, desembargadora Raimunda Bezerra, verificou que o juiz de primeira instância deixou de intimar o Ministério Público para as alegações finais e comprovou a ilegalidade da contratação do vigia, por meio da reclamação trabalhista que reconheceu o vínculo precário com aadministração pública.

A relatora não teve dúvida de que a prefeita e o ex-prefeito cometeram atos de improbidade administrativa. Os desembargadores Kleber Carvalho (revisor) e Jorge Rachid acompanharam o voto, de acordo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. 

Fonte: Assessoria de Comunicação do TJMA 

Irmã: da candidata à vereadora Kelly, é vítima de tentativa de estupro em Coelho Neto

Portal Coelho Neto

A Irmã da candidata foi vitima de tentativa de estupro em Coelho Neto, nesta quinta-feira (30) de Agosto, o ocorrido aconteceu por volta das 22h40min, à vítima informou a nossa reportagem que havia pegado uma carona até sua residência.

Kelly é Candidata a Vereador em Coelho Neto pelo PV na coligação Unidos por Amor a Coelho Neto I. 43123

                                       Foto da candidata acompanhando sua Irmã na Delegacia.

Mais logo viu que o acusado mudou o percurso seguindo na MA-034 sentido a cidade de Duque Bacelar, o indivíduo que conduzia um veiculo Modelo Palio de placa NHE 8688 de Cor, preto levou a vitima até as proximidades

do povoado Belágua a vitima percebendo que o acusado estaria com outros planos, neste momento a mesma tentou se jogar do veiculo que estava em movimento na pista, o acusado informou a vitima que o mesmo o levou até aquele lugar, para abusar sexualmente dela.

Neste momento houve uma pequena luta corporal dentro do veiculo em movimento sendo que o acusado veio a perder o controle do veiculo, que ficou faltando pouco para o mesmo cair em um abismo, logo em seguida a vitima conseguiu informar uma Guarnição da Policia Militar,

Que de pronto foi à procura do acusado vindo a obter êxito na prisão do acusado que foi encaminhado até a DP local, onde o Delegado, ao ouvir a vitima constatou que o conduzido teria cometido o Crime de tentativa de estupro, a pena deste tipo de crime varia pelas circunstâncias das abordagens etc. e por isto não iremos entrar neste mérito.

                                 Foto do acusado sendo levado para fazer exame no Hospital.

Orçamento prevê salário mínimo de R$ 670,95 em 2013

Fábio AmatoDo G1, em Brasília

A proposta de orçamento federal para 2013, entregue nesta quinta-feira (30) ao presidente do Senado, José Sarney, prevê que o salário mínimo seja de R$ 670,95, uma alta de 7,9% em relação a 2012, informou o Ministério do Planejamento. O valor é superior ao da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que apontava um mínimo de R$ 667,75.

Ao entregar o documento, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, afirmou que o orçamento previsto para o próximo ano é de R$ 2,140 trilhões. A ministra informou também que as áreas prioritárias contempladas no orçamento são a saúde, educação, o programa Brasil sem Miséria e o PAC.

"É um orçamento importante que garante os investimentos para o país continuar crescendo", afirmou Belchior.

Belchior informou que os acordos de reajuste firmados com o funcionalismo estão terminando de ser redigidos para constar no projeto do orçamento. “Estamos entregando o orçamento e temos até amanhã para entregar o projeto de lei de todos os acordos que foram firmados [com os servidores]. Nossa equipe está trabalhando duro, virando madrugadas", disse a ministra.

“Este é o meu segundo orçamento e quero reeditar a mesma relação que tivemos no ano passado. Um trabalho muito próximo, para facilitar a tramitação no Congresso Nacional", concluiu Belchior.

GASTOS PRIORITARIOS DO GOVERNO
Programa	Previsão para 2103 (em R$ milhões)
PAC + Minha Casa, Minha Vida	52.245
Saúde	79.331
Educação	38.093
Brasil Sem Miséria	29.929

PIB

A proposta de orçamento prevê um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro de 4,5% em 2013, com um PIB nominal de R$ 4,973 trilhões. A previsão de inflação é de 4,5%.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que o número não é apenas uma estimativa do governo. "Isso [crescimento do PIB] não é apenas um parâmetro, uma previsão econômica, mas uma meta a ser perseguida com os programas do governo", disse.

Mantega disse que a proposta de orçamento vai permitir ao governo "uma forte geração deempregos, de renda e melhora no padrão de vida dos brasileiros", apesar dos efeitos da crise econômica internacional.

O ministro afirmou ainda que a proposta de orçamento do governo é "ousada" e vai na contamão de outros países. De acordo com ele, a "mola mestra" para que o governo alcance seus objetivos serão os investimentos.

DESTINAÇÃO DO ORÇAMENTO 2013
Despesa	Participação no total
Amortização da dívida	34,4%
Benefícios previdenciários e assistenciais	19,7%
Despesas com pessoal e encargos sociais	9,7%
Transferências a estados e municípios	9,3%
Juros e encargos da dívida	7,6%
Demais despesas financeiras	4,6%
Demais despesas obrigatórias	2,7%
Reserva de contingência primária	0,3%
Despesas discricionárias	11,7%
TOTAL	R$ 2,14 trilhões

 Segundo a proposta, a estimativa para a receita primária em 2013 é de R$ 1,229 trilhão, aumento de 12% em relação ao previsto para 2012 (R$ 1,097 trilhão). Já a despesa primária prevista é de R$ 943 bilhões.

A proposta de orçamento prevê ainda que a dívida do setor público cairá, ao final de 2013, a 32,7% do PIB – para 2012, a meta é de 35%.

Desonerações

A proposta de orçamento prevê R$ 15 bilhões em novas desonerações em 2013, informou Mantega. De acordo com ele, essas desonerações ainda não estão "carimbadas", ou seja, fazem parte de programas que ainda vão ser anunciados pelo governo. Nem mesmo a prorrogação da redução do IPI, anunciada nesta quarta-feira, está incluída neste valor.

"Serão objeto de anúncios futuros, de desonerações que vamos apresentar nas próximas semanas", afirmou Mantega. "Como já tnhamos que mandar o orçamento, tinhamos que deixar isso indefinido".

Servidores

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse que o impacto no orçamento de 2013 do reajuste dos servidores federais será de R$ 8,9 bilhões.

De acordo com a ministra, foram assinados acordos com 1.693.193 servidores do Executivo, o que corresponde a 93% do total. Desses, 349.049 são professores e técnicos administrativos de universidades federais.

A ministra ainda informou que o impacto de acordo para reajuste dos servidores do Legislativo em 2013 será de R$ 285 milhões. Para os do Judiciário, de R$ 964 milhões. Para servidores do Ministério Público da União, de outros R$ 123 milhões. No total, a despesa com pessoal, somado Executivo, Legislativo e Judiciário, além do MPU, será de R$ 12,912 bilhões em 2013.

Belchior disse que a previsão é de abertura de 49 mil novos postos para servidores em 2013, sendo 21 mil deles para o Ministério da Educação, para atender ao programa de expansão da rede de universidades e alcançar a meta de institutos técnicos no país.

A ministra também defendeu uma discussão sobre limites para greves no funcionalismo público.

“Não temos regras claras para greves no setor público e é necessário que o país discuta melhor isso para estabelecer melhor os direitos de grave. Temos que ter condições dentro das quais o direito de greve possa ser exercido, principalmente no que diz respeito a não prejudicar a economia e serviços para os cidadãos”, disse ela.

Investimentos e PAC

Para 2013, o governo prevê um total de R$ 186,9 bilhões em investimentos, aumento de 8,9% em relação à proposta de 2012 (R$ 171,7 bilhões). O valor inclui desde programas como o Bolsa Família até o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). As empresas estatais serão responsáveis por R$ 74,1 bilhões.

De acordo com o Planejamento, apenas para o PAC a previsão de investimentos é de R$ 52,245 bilhões em 2013 – o valor inclui os gastos com o programa Minha Casa, Minha Vida (R$ 12,6 bilhões), mas não inclui o que será aplicado pelas estatais dentro do PAC.

Grandes eventos

Estão previstos também, no documento, gastos de R$ 1,913 bilhão em grandes eventos, incluindo os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos. Segundo Belchior, parte expressiva desses recursos serão empregados em segurança.

Estatais

A proposta prevê que as estatais farão investimentos de R$ 110,6 bilhões. Em 2012, o valor previsto é de R$ 107 bilhões. A maior parte desse investimento, R$ 78,8 bilhões, deve ser feito pela Petrobras. Outros R$ 10,1 bilhões devem ser investidos pela Eletrobrás.

Dentro dos R$ 110,6 bilhões, R$ 74,1 bilhões serão gastos dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), aumento de 8,26% em relação a 2011. Apenas a Petrobras deve aplicar R$ 67,4 bilhões.

"O ponto importante desse orçamento é que ele continua na linha de solidez fiscal", disse, na apresentação do orçamento, o ministro da Fazenda, Guido Mantega.
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Morre o pai de Dr. Walkmar Neto

Acabamos de ser informados de uma triste notícia. Faleceu na tarde desta segunda - feira (27) na capital piauiense, o Sr. James, pai do nosso advogado Dr. José Walkmar Neto da cidade de Caxias-MA. O mesmo faleceu por volta das 14h de hoje.

O Sr. James lutava contra um grave problema de saúde e há vários dias se encontrava internado numa unidade de terapia intensiva, mas infelizmente teve que partir. Durante o período em que ele esteve sob tratamento Dr. Walkmar praticamente se mudou de Caxias, sua cidade, para acompanhá-lo de perto. Forças Dr. Walkmar!!

O blog presta suas condolências aos familiares e amigos enlutados pela irreparável perda.

Mais um blogueiro de Coelho Neto condenado a pagar indenização por danos morais

                                                                          Foto google

Que todos nós somos responsáveis pelos nossos atos, isso é fato. Somos livres para expressar nossos pensamentos e opiniões, é verdade, mas isso não nos exime das responsabilidades e das possibilidades de termos que responder por eles, inclusive judicialmente ao cometermos excessos e agredir a honra de alguém.

Quando isso acontece a pessoa que se sente ofendida e agredida deve buscar o amparo legal da justiça que irá analisar o caso e proferir uma decisão com base na denuncia apresentada. Dando é claro, a oportunidade de ampla defesa ao acusado antes de proferir tal decisão. Neste sentido, a Justiça de Coelho Neto tem recebido algumas ações por danos morais, a maioria contra pessoas que possuem blogs na cidade, os chamados blogueiros.

Algumas dessas pessoas no ímpeto de defender suas ideias acabam se excedendo naquilo que escrevem, de modo que alguns estão com processos na justiça e algumas sentenças já proferidas. E neste sentido, no dia de ontem (23) o blogueiro Raimundo José, proprietário do BLOG RAIMUNDO JOSÉ-SINAL VERDE PRA VOCÊ foi condenado pela justiça local a pagar uma indenização no valor de R$ 3.00,00 (Três mil reais) por danos morais ao também blogueiro João de Sousa, proprietário do BLOG DO JOÃO DE SOUSA  por tê-lo difamado publicamente numa de suas postagens, com palavras altamente pejorativas, tais como: Cachorro leproso, estuprado psicológico e socialmente, recalcado, desclassificado, Entre outras. Contente com a decisão proferida pelo magistrado, o proprietário do BLOG DO JOÃO DE SOUSA, cidadão que sempre teve suas publicações pautadas no respeito e na ética, mesmo ao discordar de algumas situações, vem publicamente agradecer ao Juiz de Direito Dr. José Elismar Marques Titular da 1ª Vara Comarca de Coelho Neto-MA pela sábia decisão e justo julgamento. Fica o sentimento de que a justiça foi feita, embora sabendo que as marcas da agressão irão permanece para sempre!

O blog faz também um agradecimento especial ao brilhante advogado Dr. Walkmar Neto, que atualmente está passando por um momento difícil, por mais essa vitória judicial. Parabéns Dr. Walkmar! O blog faz votos de que tudo dê certo na luta que ora está travando, cuidando da saúde de seu pai.

Veja a íntegra da decisão:

Advogado: JOSE WALKMAR BRITTO NETO	Diário: DJMA  Edição: 158	Página: 468 a 468
Órgão: JUSTIÇA ESTADUAL DO INTERIOR	Processo: 9001839-69.2011.8.10.0032	Publicação: 23/08/2012
Vara: PRIMEIRA VARA DE COELHO NETO	Cidade: COELHO NETO	Divulgação: 22/08/2012

PROCESSO Nº 9001839-69.2011.8.10.0032 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUTOR: JOÃO DE SOUSA DA SILVA Advogada: José Walkmar Britto Neto RÉU: RAYMUNDO JOSÉ MOURA DA SILVA Advogado:Francisco das Chagas Silva Coelho SENTENÇA Vistos. JOÃO DE SOUSA DA SILVA ajuizou ação de indenização por danos morais em face de RAYMUNDO JOSÉ MOURA DA SILVA alegando que este, em matéria veiculada em seu blog de internet no dia 15.08.2011, o difamou de forma gratuita e covarde chamando-o de "cachorro leproso, frustrado, recalcado, estuprado psicologicamente e desqualificado mental e socialmente".Por fim, requer indenização pelos danos morais suportados. O requerido, por sua vez, apresentou contestação escrita, alegando que jamais dirigiu qualquer ofensa ao autor, posto que nunca fez qualquer referencia a seu nome em qualquer veículo de comunicação.Pelo exposto, requer a improcedência da ação. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por João de Sousa da Silva, sob a alegação de que foi chamado de "cachorro leproso, frustrado, recalcado, estuprado psicologicamente e desqualificado mental e socialmente" no dia 15.08.2011, em matéria veiculada no blog de internet de propriedade do requerido. Na hipótese dos autos, documentos de fls.08/10 atestaram a conduta reprovável do requerido, o qual publicou palavras desabonadoras v.g." cachorro leproso, frustrado, recalcado, estuprado psicologicamente e desqualificado mental e socialmente".A questão e definir se tais ofensas foram ou não em referencias ao requerente. Os documentos trazidos aos autos reproduzem a página de internet mantida pelo requerido, não havendo dúvidas quanto ser este o responsável pelas publicações no blog intitulado "Blog Raymundo José-Sinal Verde pra você.Tanto que tal afirmativa não foi impugnada pelo réu. Como visto, as ofensas proferidas em tal meio também foram confessadas pelo requerido, que contesta apenas não ser o autor destinatário destes impropérios. A estes autos vieram a reprodução da pagina onde as dita ofensas foram publicas.O requerente o fez as fls.08/10.o requerido as fls.28/29.Elas diferem em um único aspecto: na segunda foi deletada a imagem que demonstra o numero de acessos à pagina do "BLOG DO JOÃO DE SOUSA".Tal imagem, na teoria apresentada pelo autor, é a prova de que as ofensas publicadas foram direcionadas ao requerente, enquanto que a sua inexistência na reprodução apresentada pelo réu, sustenta a tese de que o demandante não foi citado em qualquer momento na matéria objeto destes autos. Pois bem, a reprodução apresentada pelo autor, data de 16.08.2011 (fls.09/11).Estranhamente, a reprodução apresentada pelo réu também data de 16.08.2011.Ora, se o requerido tomou conhecimento desta ação apenas em 19 de setembro de 2011, é de concluir que a reprodução apresentada pelo réu foi editada, a fim de retirar de sua pagina de internet a imagem que vinculava as ofensas à pessoa do autor.Em outro sentido, seria forçoso concluir que o réu imprime diariamente, e ainda, em alta resolução, todas as matérias que publica em seu blog.As datas de impressão são captadas do gerenciador do computador, portanto alteráveis pelo usuário. Alem do mais, o texto traz elementos indicadores da pessoa a quem são dirigidas as ofensas: "voltou a publicar um novo blog após ser desqualificado pela palataforma Blogger"; "quando ao colocar o contador grátis de visitas com tamanha quantidade de acessos (.) veja ai, abaixo" e em seguida se vê a imagem contador relacinando ao "BLOGO DO JOÃO DE SOUSA". Provado esta que as ofensas cima reproduzidas foram direcionadas a "JOÃO DE SOUSA".O ora autor desta ação. A propósito da natureza das ofensas, o próprio requerente ao encerrar sua nota publicada no blog pede desculpas aos seus seguidores "pelas palavras descomedidas". Como é sabido, o dano moral caracteriza-se como aquele que gera injusto constrangimento à honra e sentimentos da vítima, e, como consequência, lhe causa constrangimento, tristeza, mágoa ou atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. No caso sob exame, o conjunto probatório produzido nos autos mostra que as ofensas proferidas pelo requerido ocasionaram ofensa à esfera íntima e individual do autor, o que impõe a punição da conduta reprovável do réu. Conforme ensina o renomado jurista Rui Stoco: "Ofender a honra é o mesmo que ofender a moral ou o patrimônio subjetivo da pessoa.E, nesse caso, basta o comportamento ultrajante para caracterizar a ofensa moral, independentemente de qualquer comprovação.Portanto, a calúnia, a difamação e a injúria podem eventualmente não causar dano material, mas só terão existência e estarão caracterizadas se causarem ofensa à honra, pois esta é o seu substrato.E desonrar é o mesmo que desmoralizar.A desmoralização, por sua vez, é a fonte do dano moral e com ele se confunde".(Tratado de Responsabilidade Civil, 6 ed., São Paulo; Editora Revista dos Tribunais, 2004, pág.783. O dano está ínsito na própria ofensa, ele decorre da gravidade do ilícito em si.Assim, não restando dúvida acerca das ofensas, seria descabido afirmar que não se comprovou a efetividade do dano sofrido. O dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Evidenciada, pois, o nexo causal entre a conduta ilícita praticada pelo réu, com a consequente ofensa a dignidade do agredido, caracterizado está o dano moral. Nesse sentido: "Indenização-Dano moral-Ato ilícito configurado-Uma vez que as palavras se mostrem ofensivas, alcançando a auto-estima e provocando constrangimentos no meio social ou profissional, posto que atingidas a dignidade e a reputação de alguém, mesmo ausente o prejuízo material, impor-se-ia a indenização por dano moral (.)".(TJSP, Apelação nº 9104731-16.2008.8.26.0000, rel. Des.Beretta da Silveira, j.24/06/2008) "Ação de indenização por danos morais.Autora, em desentendimento entre vizinhos, ofendida, por xingamentos, pelas rés. Comprovação pela prova oral.Dano moral configurado.Valor da indenização.Arbitramento em quantia equivalente a 2 (dois) salários mínimos.Suficiência.Lesão contida ao episódio narrado na inicial, sem maiores repercussões.Elevação do valor repelida. Sentença mantida.APELOS IMPROVIDOS".(TJSP, Apelação nº 9159437-46.2008.8.26.0000, rel.Des.Donegá Morandini, j. 07/07/2009). Por seu turno, a fixação do valor devido pelos danos morais deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que se vale dos seguintes critérios objetivos: existência do evento danoso; nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta do réu; existência do prejuízo; extensão e natureza do dano; condição econômico-financeira das partes. Aliados a tais critérios, merecem também detida análise o caráter pedagógico e punitivo da indenização, sempre em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo como limite evitar-se que a indenização consubstancie enriquecimento sem causa ao autor, mas que também não seja irrisória de forma que valha como incentivo à prática ilícita praticada pelo ofensor. Desta forma, analisando as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade e a repercussão da lesão, o potencial punitivo, as condições pessoais e econômico-financeiras dos envolvidos, entendo justo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, Julgo Procedente o pedido autoral para condenar Raymundo José Moura da Silva ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo IGP-M, contados a partir da data desta sentença, em respeito ao Enunciado 10 das Turmas Recursais Cíveis e Criminais do Estado do Maranhão e à Súmula 362 do STJ. Caso o réu não efetue o pagamento no prazo legal, será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), cf.art.475-J do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.009/95, art.55). Publique-se, registre-se e intime-se. Coelho Neto/MA, 16 de agosto de 2012. Juiz José Elismar Marques Titular da 1ª Vara Comarca de Coelho Neto-MA

Anatel obriga Oi a liberar uso gratuito de orelhões em mais de 2 mil cidades

Fábio AmatoDo G1, em Brasília

A empresa de telefonia Oi terá que liberar o uso gratuito de parte de seus orelhões até o fim de 2012 por conta de irregularidades na oferta desses aparelhos, informou nesta sexta-feira (24) a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A gratuidade será válida apenas para ligações locais, dentro da mesma cidade, para telefones fixos.

Serão afetados pela medida orelhões de 2.020 municípios.

Para 742 municípios em 21 estados, o serviço será gratuito pelo menos até 31 de dezembro, motivado pelo não cumprimento pela Oi da meta de densidade determinada pela Anatel, de quatro aparelhos por mil habitantes por município. 446 municípios fazem parte de ambas as listas, por terem apresentado os dois problemas.Em 1.724 cidades, distribuídas pelos estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná e Sergipe, a gratuidade vai valer pelo menos até 30 de outubro. Nesses casos, a medida se deve a problemas de disponibilidade, ou seja, número alto de equipamentos que não estavam em funcionamento.

A lista com os municípios onde os orelhões funcionarão gratuitamente está disponível no site da Anatel – clique aqui para acessar.

Estado	Número de cidades afetadas
Acre	6
Alagoas	94
Amazonas	55
Amapá	13
Bahia	410
Ceará	178
Maranhão	212
Minas Gerais	15
Mato Grosso do Sul	3
Pará	138
Paraíba	178
Pernambuco	68
Piauí	105
Paraná	282
Rio de Janeiro	1
Rio Grande do Norte	63
Rondônia	22
Roraima	9
Rio Grande do Sul	105
Santa Catarina	1
Sergipe	62
Total	2.020

 De acordo com a Anatel, até o final de agosto, pelo menos 90% dos orelhões nessas 2.020 localidades devem passar a fazer as ligações gratuitas. O número deve chegar a 100% até o final de setembro.

O telefone deverá funcionar mesmo sem o uso de cartão. Caso os usuários coloquem o cartão em um aparelho incluído na medida, ele não deverá "queimar" créditos. A Oi terá que manter em seu site uma lista atualizada das cidades onde os orelhões farão ligações gratuitas.

Atrasos

Procurada pelo G1, a Oi informou ter assumido, no segundo semestre do ano passado, compromisso de revitalizar sua planta de telefones públicos (orelhões) e que o cronograma de realização dessas melhorias foi prejudicado por questões alheias à vontade da companhia, "como o atraso na entrega de 135 000 equipamentos por parte de fornecedores nacionais e intempéries climáticas".

Segundo a companhia, houve melhora significativa dos indicadores estabelecidos no compromisso. "A Oi acrescenta que continua trabalhando no plano de recuperação dos orelhões e tem intensificado os esforços para mitigar os problemas enfrentados ao longo de sua execução", diz a companhia em nota.

Fiscalização

No ano passado, a Anatel impôs às concessionárias de telefonia metas para melhoria do serviço de orelhões depois de identificar que, em alguns estados, menos da metade dos equipamentos estavam em funcionamento.

O problema, de acordo com a agência, se devia a vandalismo e também à incapacidade dos fornecedores de atenderem à demanda pelos telefones públicos – existem apenas dois fabricantes no país.

A meta estipulada pela Anatel foi de que as concessionárias chegassem a pelo menos 90% dos orelhões ativos até o meio de 2012.

A Anatel aceitou prorrogar o prazo para cumprimento da determinação, mas estabeleceu que, nas cidades onde os índices de densidade (número de aparelhos por habitantes) e disponibilidade (percentual deles em funcionamento) ficaram abaixo da meta, todos os orelhões passariam a fazer ligações gratuitas.

Segundo a Anatel, em julho do ano passado 79% dos orelhões da Oi estavam funcionando. Em sete estados, a disponibilidade era menor que 60%. Em agosto de 2012, já eram 21 estados com pelo menos 89% dos telefones públicos ativos.

A Anatel aponta que a medida é importante porque hoje, no Brasil, existem 22.157 localidades, como vilas e povoados, em que o único acesso à telefonia é por meio de orelhões. A legislação só obriga a oferta de telefone fixo individual em locais com mais de 300 habitantes.

A Oi tem cerca de 760 mil orelhões espalhados pelo Brasil. De acordo com a agência, a empresa terá que investir R$ 170 milhões para a melhoria dos esquipamentos.

Embratel

Em abril, a Anatel já havia adotado medida semelhante com a Embratel, que também não conseguiu cumprir a meta de melhoria dos seus telefones públicos – são 1.500 espalhados pelo país, basicamente em localidades remotas.

No caso da Embratel, a punição foi liberar, em parte dos locais atendidos por seus aparelhos, a gratuidade das chamadas interurbanas para outro fixo até o fim de 2012
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Mesmo morto Clodovil ganha R$ 3 milhões

Se Clodovil Hernandes estivesse vivo, a essa altura já poderia ser considerar um homem rico. A RedeTV! perdeu o último recurso no processo movido pelo falecido estilista, artista e político, que cobrava da emissora uma indenização por quebra de contrato.

Em 2005, quando era apresentador da RedeTV!, Clodovil foi tirado do ar antes do final de seu contrato, após várias polêmicas. Com a morte do estilista, em 2009, a advogada Maria Hebe, responsável pelo espólio de Clô, deu continuidade ao processo que vinha se arrastando na justiça. E após os recursos cabíveis por parte da RedeTV!, o martelo foi batido a favor do falecido:

“Na terça-feira (22) o Supremo Tribunal Federal, através do ministro Marco Aurélio Cunha, negou o último recurso a que a Rede TV! tinha direito e agora eles terão que pagar o que é devido”, explica a doutora Maria Hebe a O Fuxico.

A emissora de Osasco tem que pagar um valor de R$ 3 milhões ao espólio, e para que isso aconteça a advogada já tomou algumas providências, como a penhora de verbas de publicidade.

“Eu já encaminhei um oficio ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Ministério da Saúde, solicitando que a quantia que eles pagariam à Rede TV! fosse depositada em juízo, para o pagamento da indenização desse processo”, diz Maria Hebe.