Orçamento prevê salário mínimo de R$ 670,95 em 2013

Fábio AmatoDo G1, em Brasília

A proposta de orçamento federal para 2013, entregue nesta quinta-feira (30) ao presidente do Senado, José Sarney, prevê que o salário mínimo seja de R$ 670,95, uma alta de 7,9% em relação a 2012, informou o Ministério do Planejamento. O valor é superior ao da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que apontava um mínimo de R$ 667,75.

Ao entregar o documento, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, afirmou que o orçamento previsto para o próximo ano é de R$ 2,140 trilhões. A ministra informou também que as áreas prioritárias contempladas no orçamento são a saúde, educação, o programa Brasil sem Miséria e o PAC.

"É um orçamento importante que garante os investimentos para o país continuar crescendo", afirmou Belchior.

Belchior informou que os acordos de reajuste firmados com o funcionalismo estão terminando de ser redigidos para constar no projeto do orçamento. “Estamos entregando o orçamento e temos até amanhã para entregar o projeto de lei de todos os acordos que foram firmados [com os servidores]. Nossa equipe está trabalhando duro, virando madrugadas", disse a ministra.

“Este é o meu segundo orçamento e quero reeditar a mesma relação que tivemos no ano passado. Um trabalho muito próximo, para facilitar a tramitação no Congresso Nacional", concluiu Belchior.

GASTOS PRIORITARIOS DO GOVERNO
Programa	Previsão para 2103 (em R$ milhões)
PAC + Minha Casa, Minha Vida	52.245
Saúde	79.331
Educação	38.093
Brasil Sem Miséria	29.929

PIB

A proposta de orçamento prevê um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro de 4,5% em 2013, com um PIB nominal de R$ 4,973 trilhões. A previsão de inflação é de 4,5%.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que o número não é apenas uma estimativa do governo. "Isso [crescimento do PIB] não é apenas um parâmetro, uma previsão econômica, mas uma meta a ser perseguida com os programas do governo", disse.

Mantega disse que a proposta de orçamento vai permitir ao governo "uma forte geração deempregos, de renda e melhora no padrão de vida dos brasileiros", apesar dos efeitos da crise econômica internacional.

O ministro afirmou ainda que a proposta de orçamento do governo é "ousada" e vai na contamão de outros países. De acordo com ele, a "mola mestra" para que o governo alcance seus objetivos serão os investimentos.

DESTINAÇÃO DO ORÇAMENTO 2013
Despesa	Participação no total
Amortização da dívida	34,4%
Benefícios previdenciários e assistenciais	19,7%
Despesas com pessoal e encargos sociais	9,7%
Transferências a estados e municípios	9,3%
Juros e encargos da dívida	7,6%
Demais despesas financeiras	4,6%
Demais despesas obrigatórias	2,7%
Reserva de contingência primária	0,3%
Despesas discricionárias	11,7%
TOTAL	R$ 2,14 trilhões

 Segundo a proposta, a estimativa para a receita primária em 2013 é de R$ 1,229 trilhão, aumento de 12% em relação ao previsto para 2012 (R$ 1,097 trilhão). Já a despesa primária prevista é de R$ 943 bilhões.

A proposta de orçamento prevê ainda que a dívida do setor público cairá, ao final de 2013, a 32,7% do PIB – para 2012, a meta é de 35%.

Desonerações

A proposta de orçamento prevê R$ 15 bilhões em novas desonerações em 2013, informou Mantega. De acordo com ele, essas desonerações ainda não estão "carimbadas", ou seja, fazem parte de programas que ainda vão ser anunciados pelo governo. Nem mesmo a prorrogação da redução do IPI, anunciada nesta quarta-feira, está incluída neste valor.

"Serão objeto de anúncios futuros, de desonerações que vamos apresentar nas próximas semanas", afirmou Mantega. "Como já tnhamos que mandar o orçamento, tinhamos que deixar isso indefinido".

Servidores

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse que o impacto no orçamento de 2013 do reajuste dos servidores federais será de R$ 8,9 bilhões.

De acordo com a ministra, foram assinados acordos com 1.693.193 servidores do Executivo, o que corresponde a 93% do total. Desses, 349.049 são professores e técnicos administrativos de universidades federais.

A ministra ainda informou que o impacto de acordo para reajuste dos servidores do Legislativo em 2013 será de R$ 285 milhões. Para os do Judiciário, de R$ 964 milhões. Para servidores do Ministério Público da União, de outros R$ 123 milhões. No total, a despesa com pessoal, somado Executivo, Legislativo e Judiciário, além do MPU, será de R$ 12,912 bilhões em 2013.

Belchior disse que a previsão é de abertura de 49 mil novos postos para servidores em 2013, sendo 21 mil deles para o Ministério da Educação, para atender ao programa de expansão da rede de universidades e alcançar a meta de institutos técnicos no país.

A ministra também defendeu uma discussão sobre limites para greves no funcionalismo público.

“Não temos regras claras para greves no setor público e é necessário que o país discuta melhor isso para estabelecer melhor os direitos de grave. Temos que ter condições dentro das quais o direito de greve possa ser exercido, principalmente no que diz respeito a não prejudicar a economia e serviços para os cidadãos”, disse ela.

Investimentos e PAC

Para 2013, o governo prevê um total de R$ 186,9 bilhões em investimentos, aumento de 8,9% em relação à proposta de 2012 (R$ 171,7 bilhões). O valor inclui desde programas como o Bolsa Família até o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). As empresas estatais serão responsáveis por R$ 74,1 bilhões.

De acordo com o Planejamento, apenas para o PAC a previsão de investimentos é de R$ 52,245 bilhões em 2013 – o valor inclui os gastos com o programa Minha Casa, Minha Vida (R$ 12,6 bilhões), mas não inclui o que será aplicado pelas estatais dentro do PAC.

Grandes eventos

Estão previstos também, no documento, gastos de R$ 1,913 bilhão em grandes eventos, incluindo os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos. Segundo Belchior, parte expressiva desses recursos serão empregados em segurança.

Estatais

A proposta prevê que as estatais farão investimentos de R$ 110,6 bilhões. Em 2012, o valor previsto é de R$ 107 bilhões. A maior parte desse investimento, R$ 78,8 bilhões, deve ser feito pela Petrobras. Outros R$ 10,1 bilhões devem ser investidos pela Eletrobrás.

Dentro dos R$ 110,6 bilhões, R$ 74,1 bilhões serão gastos dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), aumento de 8,26% em relação a 2011. Apenas a Petrobras deve aplicar R$ 67,4 bilhões.

"O ponto importante desse orçamento é que ele continua na linha de solidez fiscal", disse, na apresentação do orçamento, o ministro da Fazenda, Guido Mantega.
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Morre o pai de Dr. Walkmar Neto

Acabamos de ser informados de uma triste notícia. Faleceu na tarde desta segunda - feira (27) na capital piauiense, o Sr. James, pai do nosso advogado Dr. José Walkmar Neto da cidade de Caxias-MA. O mesmo faleceu por volta das 14h de hoje.

O Sr. James lutava contra um grave problema de saúde e há vários dias se encontrava internado numa unidade de terapia intensiva, mas infelizmente teve que partir. Durante o período em que ele esteve sob tratamento Dr. Walkmar praticamente se mudou de Caxias, sua cidade, para acompanhá-lo de perto. Forças Dr. Walkmar!!

O blog presta suas condolências aos familiares e amigos enlutados pela irreparável perda.

Mais um blogueiro de Coelho Neto condenado a pagar indenização por danos morais

                                                                          Foto google

Que todos nós somos responsáveis pelos nossos atos, isso é fato. Somos livres para expressar nossos pensamentos e opiniões, é verdade, mas isso não nos exime das responsabilidades e das possibilidades de termos que responder por eles, inclusive judicialmente ao cometermos excessos e agredir a honra de alguém.

Quando isso acontece a pessoa que se sente ofendida e agredida deve buscar o amparo legal da justiça que irá analisar o caso e proferir uma decisão com base na denuncia apresentada. Dando é claro, a oportunidade de ampla defesa ao acusado antes de proferir tal decisão. Neste sentido, a Justiça de Coelho Neto tem recebido algumas ações por danos morais, a maioria contra pessoas que possuem blogs na cidade, os chamados blogueiros.

Algumas dessas pessoas no ímpeto de defender suas ideias acabam se excedendo naquilo que escrevem, de modo que alguns estão com processos na justiça e algumas sentenças já proferidas. E neste sentido, no dia de ontem (23) o blogueiro Raimundo José, proprietário do BLOG RAIMUNDO JOSÉ-SINAL VERDE PRA VOCÊ foi condenado pela justiça local a pagar uma indenização no valor de R$ 3.00,00 (Três mil reais) por danos morais ao também blogueiro João de Sousa, proprietário do BLOG DO JOÃO DE SOUSA  por tê-lo difamado publicamente numa de suas postagens, com palavras altamente pejorativas, tais como: Cachorro leproso, estuprado psicológico e socialmente, recalcado, desclassificado, Entre outras. Contente com a decisão proferida pelo magistrado, o proprietário do BLOG DO JOÃO DE SOUSA, cidadão que sempre teve suas publicações pautadas no respeito e na ética, mesmo ao discordar de algumas situações, vem publicamente agradecer ao Juiz de Direito Dr. José Elismar Marques Titular da 1ª Vara Comarca de Coelho Neto-MA pela sábia decisão e justo julgamento. Fica o sentimento de que a justiça foi feita, embora sabendo que as marcas da agressão irão permanece para sempre!

O blog faz também um agradecimento especial ao brilhante advogado Dr. Walkmar Neto, que atualmente está passando por um momento difícil, por mais essa vitória judicial. Parabéns Dr. Walkmar! O blog faz votos de que tudo dê certo na luta que ora está travando, cuidando da saúde de seu pai.

Veja a íntegra da decisão:

Advogado: JOSE WALKMAR BRITTO NETO	Diário: DJMA  Edição: 158	Página: 468 a 468
Órgão: JUSTIÇA ESTADUAL DO INTERIOR	Processo: 9001839-69.2011.8.10.0032	Publicação: 23/08/2012
Vara: PRIMEIRA VARA DE COELHO NETO	Cidade: COELHO NETO	Divulgação: 22/08/2012

PROCESSO Nº 9001839-69.2011.8.10.0032 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUTOR: JOÃO DE SOUSA DA SILVA Advogada: José Walkmar Britto Neto RÉU: RAYMUNDO JOSÉ MOURA DA SILVA Advogado:Francisco das Chagas Silva Coelho SENTENÇA Vistos. JOÃO DE SOUSA DA SILVA ajuizou ação de indenização por danos morais em face de RAYMUNDO JOSÉ MOURA DA SILVA alegando que este, em matéria veiculada em seu blog de internet no dia 15.08.2011, o difamou de forma gratuita e covarde chamando-o de "cachorro leproso, frustrado, recalcado, estuprado psicologicamente e desqualificado mental e socialmente".Por fim, requer indenização pelos danos morais suportados. O requerido, por sua vez, apresentou contestação escrita, alegando que jamais dirigiu qualquer ofensa ao autor, posto que nunca fez qualquer referencia a seu nome em qualquer veículo de comunicação.Pelo exposto, requer a improcedência da ação. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por João de Sousa da Silva, sob a alegação de que foi chamado de "cachorro leproso, frustrado, recalcado, estuprado psicologicamente e desqualificado mental e socialmente" no dia 15.08.2011, em matéria veiculada no blog de internet de propriedade do requerido. Na hipótese dos autos, documentos de fls.08/10 atestaram a conduta reprovável do requerido, o qual publicou palavras desabonadoras v.g." cachorro leproso, frustrado, recalcado, estuprado psicologicamente e desqualificado mental e socialmente".A questão e definir se tais ofensas foram ou não em referencias ao requerente. Os documentos trazidos aos autos reproduzem a página de internet mantida pelo requerido, não havendo dúvidas quanto ser este o responsável pelas publicações no blog intitulado "Blog Raymundo José-Sinal Verde pra você.Tanto que tal afirmativa não foi impugnada pelo réu. Como visto, as ofensas proferidas em tal meio também foram confessadas pelo requerido, que contesta apenas não ser o autor destinatário destes impropérios. A estes autos vieram a reprodução da pagina onde as dita ofensas foram publicas.O requerente o fez as fls.08/10.o requerido as fls.28/29.Elas diferem em um único aspecto: na segunda foi deletada a imagem que demonstra o numero de acessos à pagina do "BLOG DO JOÃO DE SOUSA".Tal imagem, na teoria apresentada pelo autor, é a prova de que as ofensas publicadas foram direcionadas ao requerente, enquanto que a sua inexistência na reprodução apresentada pelo réu, sustenta a tese de que o demandante não foi citado em qualquer momento na matéria objeto destes autos. Pois bem, a reprodução apresentada pelo autor, data de 16.08.2011 (fls.09/11).Estranhamente, a reprodução apresentada pelo réu também data de 16.08.2011.Ora, se o requerido tomou conhecimento desta ação apenas em 19 de setembro de 2011, é de concluir que a reprodução apresentada pelo réu foi editada, a fim de retirar de sua pagina de internet a imagem que vinculava as ofensas à pessoa do autor.Em outro sentido, seria forçoso concluir que o réu imprime diariamente, e ainda, em alta resolução, todas as matérias que publica em seu blog.As datas de impressão são captadas do gerenciador do computador, portanto alteráveis pelo usuário. Alem do mais, o texto traz elementos indicadores da pessoa a quem são dirigidas as ofensas: "voltou a publicar um novo blog após ser desqualificado pela palataforma Blogger"; "quando ao colocar o contador grátis de visitas com tamanha quantidade de acessos (.) veja ai, abaixo" e em seguida se vê a imagem contador relacinando ao "BLOGO DO JOÃO DE SOUSA". Provado esta que as ofensas cima reproduzidas foram direcionadas a "JOÃO DE SOUSA".O ora autor desta ação. A propósito da natureza das ofensas, o próprio requerente ao encerrar sua nota publicada no blog pede desculpas aos seus seguidores "pelas palavras descomedidas". Como é sabido, o dano moral caracteriza-se como aquele que gera injusto constrangimento à honra e sentimentos da vítima, e, como consequência, lhe causa constrangimento, tristeza, mágoa ou atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. No caso sob exame, o conjunto probatório produzido nos autos mostra que as ofensas proferidas pelo requerido ocasionaram ofensa à esfera íntima e individual do autor, o que impõe a punição da conduta reprovável do réu. Conforme ensina o renomado jurista Rui Stoco: "Ofender a honra é o mesmo que ofender a moral ou o patrimônio subjetivo da pessoa.E, nesse caso, basta o comportamento ultrajante para caracterizar a ofensa moral, independentemente de qualquer comprovação.Portanto, a calúnia, a difamação e a injúria podem eventualmente não causar dano material, mas só terão existência e estarão caracterizadas se causarem ofensa à honra, pois esta é o seu substrato.E desonrar é o mesmo que desmoralizar.A desmoralização, por sua vez, é a fonte do dano moral e com ele se confunde".(Tratado de Responsabilidade Civil, 6 ed., São Paulo; Editora Revista dos Tribunais, 2004, pág.783. O dano está ínsito na própria ofensa, ele decorre da gravidade do ilícito em si.Assim, não restando dúvida acerca das ofensas, seria descabido afirmar que não se comprovou a efetividade do dano sofrido. O dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Evidenciada, pois, o nexo causal entre a conduta ilícita praticada pelo réu, com a consequente ofensa a dignidade do agredido, caracterizado está o dano moral. Nesse sentido: "Indenização-Dano moral-Ato ilícito configurado-Uma vez que as palavras se mostrem ofensivas, alcançando a auto-estima e provocando constrangimentos no meio social ou profissional, posto que atingidas a dignidade e a reputação de alguém, mesmo ausente o prejuízo material, impor-se-ia a indenização por dano moral (.)".(TJSP, Apelação nº 9104731-16.2008.8.26.0000, rel. Des.Beretta da Silveira, j.24/06/2008) "Ação de indenização por danos morais.Autora, em desentendimento entre vizinhos, ofendida, por xingamentos, pelas rés. Comprovação pela prova oral.Dano moral configurado.Valor da indenização.Arbitramento em quantia equivalente a 2 (dois) salários mínimos.Suficiência.Lesão contida ao episódio narrado na inicial, sem maiores repercussões.Elevação do valor repelida. Sentença mantida.APELOS IMPROVIDOS".(TJSP, Apelação nº 9159437-46.2008.8.26.0000, rel.Des.Donegá Morandini, j. 07/07/2009). Por seu turno, a fixação do valor devido pelos danos morais deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que se vale dos seguintes critérios objetivos: existência do evento danoso; nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta do réu; existência do prejuízo; extensão e natureza do dano; condição econômico-financeira das partes. Aliados a tais critérios, merecem também detida análise o caráter pedagógico e punitivo da indenização, sempre em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo como limite evitar-se que a indenização consubstancie enriquecimento sem causa ao autor, mas que também não seja irrisória de forma que valha como incentivo à prática ilícita praticada pelo ofensor. Desta forma, analisando as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade e a repercussão da lesão, o potencial punitivo, as condições pessoais e econômico-financeiras dos envolvidos, entendo justo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, Julgo Procedente o pedido autoral para condenar Raymundo José Moura da Silva ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo IGP-M, contados a partir da data desta sentença, em respeito ao Enunciado 10 das Turmas Recursais Cíveis e Criminais do Estado do Maranhão e à Súmula 362 do STJ. Caso o réu não efetue o pagamento no prazo legal, será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), cf.art.475-J do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.009/95, art.55). Publique-se, registre-se e intime-se. Coelho Neto/MA, 16 de agosto de 2012. Juiz José Elismar Marques Titular da 1ª Vara Comarca de Coelho Neto-MA

Anatel obriga Oi a liberar uso gratuito de orelhões em mais de 2 mil cidades

Fábio AmatoDo G1, em Brasília

A empresa de telefonia Oi terá que liberar o uso gratuito de parte de seus orelhões até o fim de 2012 por conta de irregularidades na oferta desses aparelhos, informou nesta sexta-feira (24) a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A gratuidade será válida apenas para ligações locais, dentro da mesma cidade, para telefones fixos.

Serão afetados pela medida orelhões de 2.020 municípios.

Para 742 municípios em 21 estados, o serviço será gratuito pelo menos até 31 de dezembro, motivado pelo não cumprimento pela Oi da meta de densidade determinada pela Anatel, de quatro aparelhos por mil habitantes por município. 446 municípios fazem parte de ambas as listas, por terem apresentado os dois problemas.Em 1.724 cidades, distribuídas pelos estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná e Sergipe, a gratuidade vai valer pelo menos até 30 de outubro. Nesses casos, a medida se deve a problemas de disponibilidade, ou seja, número alto de equipamentos que não estavam em funcionamento.

A lista com os municípios onde os orelhões funcionarão gratuitamente está disponível no site da Anatel – clique aqui para acessar.

Estado	Número de cidades afetadas
Acre	6
Alagoas	94
Amazonas	55
Amapá	13
Bahia	410
Ceará	178
Maranhão	212
Minas Gerais	15
Mato Grosso do Sul	3
Pará	138
Paraíba	178
Pernambuco	68
Piauí	105
Paraná	282
Rio de Janeiro	1
Rio Grande do Norte	63
Rondônia	22
Roraima	9
Rio Grande do Sul	105
Santa Catarina	1
Sergipe	62
Total	2.020

 De acordo com a Anatel, até o final de agosto, pelo menos 90% dos orelhões nessas 2.020 localidades devem passar a fazer as ligações gratuitas. O número deve chegar a 100% até o final de setembro.

O telefone deverá funcionar mesmo sem o uso de cartão. Caso os usuários coloquem o cartão em um aparelho incluído na medida, ele não deverá "queimar" créditos. A Oi terá que manter em seu site uma lista atualizada das cidades onde os orelhões farão ligações gratuitas.

Atrasos

Procurada pelo G1, a Oi informou ter assumido, no segundo semestre do ano passado, compromisso de revitalizar sua planta de telefones públicos (orelhões) e que o cronograma de realização dessas melhorias foi prejudicado por questões alheias à vontade da companhia, "como o atraso na entrega de 135 000 equipamentos por parte de fornecedores nacionais e intempéries climáticas".

Segundo a companhia, houve melhora significativa dos indicadores estabelecidos no compromisso. "A Oi acrescenta que continua trabalhando no plano de recuperação dos orelhões e tem intensificado os esforços para mitigar os problemas enfrentados ao longo de sua execução", diz a companhia em nota.

Fiscalização

No ano passado, a Anatel impôs às concessionárias de telefonia metas para melhoria do serviço de orelhões depois de identificar que, em alguns estados, menos da metade dos equipamentos estavam em funcionamento.

O problema, de acordo com a agência, se devia a vandalismo e também à incapacidade dos fornecedores de atenderem à demanda pelos telefones públicos – existem apenas dois fabricantes no país.

A meta estipulada pela Anatel foi de que as concessionárias chegassem a pelo menos 90% dos orelhões ativos até o meio de 2012.

A Anatel aceitou prorrogar o prazo para cumprimento da determinação, mas estabeleceu que, nas cidades onde os índices de densidade (número de aparelhos por habitantes) e disponibilidade (percentual deles em funcionamento) ficaram abaixo da meta, todos os orelhões passariam a fazer ligações gratuitas.

Segundo a Anatel, em julho do ano passado 79% dos orelhões da Oi estavam funcionando. Em sete estados, a disponibilidade era menor que 60%. Em agosto de 2012, já eram 21 estados com pelo menos 89% dos telefones públicos ativos.

A Anatel aponta que a medida é importante porque hoje, no Brasil, existem 22.157 localidades, como vilas e povoados, em que o único acesso à telefonia é por meio de orelhões. A legislação só obriga a oferta de telefone fixo individual em locais com mais de 300 habitantes.

A Oi tem cerca de 760 mil orelhões espalhados pelo Brasil. De acordo com a agência, a empresa terá que investir R$ 170 milhões para a melhoria dos esquipamentos.

Embratel

Em abril, a Anatel já havia adotado medida semelhante com a Embratel, que também não conseguiu cumprir a meta de melhoria dos seus telefones públicos – são 1.500 espalhados pelo país, basicamente em localidades remotas.

No caso da Embratel, a punição foi liberar, em parte dos locais atendidos por seus aparelhos, a gratuidade das chamadas interurbanas para outro fixo até o fim de 2012
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Mesmo morto Clodovil ganha R$ 3 milhões

Se Clodovil Hernandes estivesse vivo, a essa altura já poderia ser considerar um homem rico. A RedeTV! perdeu o último recurso no processo movido pelo falecido estilista, artista e político, que cobrava da emissora uma indenização por quebra de contrato.

Em 2005, quando era apresentador da RedeTV!, Clodovil foi tirado do ar antes do final de seu contrato, após várias polêmicas. Com a morte do estilista, em 2009, a advogada Maria Hebe, responsável pelo espólio de Clô, deu continuidade ao processo que vinha se arrastando na justiça. E após os recursos cabíveis por parte da RedeTV!, o martelo foi batido a favor do falecido:

“Na terça-feira (22) o Supremo Tribunal Federal, através do ministro Marco Aurélio Cunha, negou o último recurso a que a Rede TV! tinha direito e agora eles terão que pagar o que é devido”, explica a doutora Maria Hebe a O Fuxico.

A emissora de Osasco tem que pagar um valor de R$ 3 milhões ao espólio, e para que isso aconteça a advogada já tomou algumas providências, como a penhora de verbas de publicidade.

“Eu já encaminhei um oficio ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Ministério da Saúde, solicitando que a quantia que eles pagariam à Rede TV! fosse depositada em juízo, para o pagamento da indenização desse processo”, diz Maria Hebe.

Cabo Bruno deixa a P2 de Tremembé depois de 27 anos na cadeia

Renato Ferezim e Márcio RodriguesDo G1 Vale do Paraíba e Região

Cabo Bruno deixa a P2 de Tremembé na tarde desta quinta-feira (23) em carro da Fundação de Amparo ao Preso (Funap). (Foto: Renato Ferezim/G1)

Após 27 anos de prisão, Florisvaldo de Oliveira, conhecido como Cabo Bruno, deixou a penitenciária Doutor José Augusto César Salgado (P2), em Tremembé, por volta das 15h desta quinta-feira (23).

O ex-policial militar - acusado de mais de 50 assassinatos na década de 1980 na capital paulista - recebeu o alvará de soltura nesta quarta-feira (22), beneficiado pelo indulto pleno.

Segundo funcionários da P2, ele saiu da unidade prisional em um veículo da Funap (Fundação de Amparo ao Preso). Ele estava abaixado no banco de trás do carro, que tinha vidros escurecidos. Uma viatura da Polícia Civil estava a frente do carro no momento da saída.

A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) confirmou que Cabo Bruno deixou a prisão nesta tarde, mas não informou de que forma o ex-policial militar saiu da P2 e afirmou que viaturas da Polícia Civil não fazem esse tipo de escolta, já que a saída é responsabilidade do ex-detento.

O G1 apurou que Florisvaldo de Oliveira saiu da P2 em um carro da Funap porque dentro da prisão ele trabalhava em uma empresa que seria parceira da fundação.

Procurada, por telefone, a assessoria de imprensa da fundação não confirmou essa informação.

Ex-companheiro de cela de Cabo Bruno na P2 de

Tremembé. (Foto: Renato Ferezim/G1)

Festa de despedida

Cabo Bruno dividia uma cela na ala 2 da penitenciária com outros três detentos. Um deles, Osmar Alves, de 42 anos, que mora em Guaratinguetá, também deixou o presídio na tarde desta quinta-feira (23). Preso há quatro anos, ele passa a cumprir a pena em regime aberto.

Alves contou ao G1 que todos os companheiros de cela estavam felizes com a saída da dupla e que uma pequena festa foi organizada. "Ele cumprimentou todos os detentos da ala 2. Ele falava do passado mas como passado, e o que passou, passou e agora é viver a vida nova, a palavra de Deus".

O ex-companheiro de cela de Cabo Bruno disse ainda que pretende frequentar os cultos de Florisvaldo de Oliveira. "Pretendo seguir a palavra de Deus a partir de agora fora daqui".

Indulto

Cabo Bruno cumpriu 27 dos 120 anos de prisão. Segundo o Tribunal de Justiça, foi concedido indulto pleno do restante da pena. A partir de agora, Oliveira não terá mais débitos pendentes com a Justiça (leia trechos da decisão abaixo).

Ex-policial militar de São Paulo, Cabo Bruno é acusado de chefiar um esquadrão da morte que atuava na periferia da capital paulista na década de 1980. Ele foi acusado de mais de 50 assassinatos e está detido em Tremembé desde 2002, onde atuava como pastor.

Em 2009, o advogado de defesa pediu a progressão da pena - do regime fechado para o semiaberto. Os exames criminológicos apontaram bom comportamento do preso.

No último dia 14, o promotor Paulo José de Palma, responsável pelo processo do Cabo Bruno, encaminhou um parecer favorável ao indulto para a decisão final da Vara Criminal.

Junto com o parecer do promotor, baseado em lei que prevê a liberdade definitiva para presos com bom comportamento e com mais de 20 anos de prisão cumpridos, estão documentos com elogios de funcionários e da própria direção da P2 quanto à conduta de Florisvaldo na unidade.

Em agosto, na saída temporária dos presos no Dia dos Pais, o cabo deixou a penitenciária pela primeira vez. A saída foi comemorada por amigos no site de relacionamento da mulher dele, uma cantora evangélica que se casou com Florisvaldo dentro da penitenciária.

Prisão e fugas

Cabo Bruno foi preso pela primeira vez em 1983 e levado para o presídio militar Romão Gomes, na capital. Entre 1983 e 1990, o ex-pm fugiu três vezes da unidade, uma delas inclusive depois de fazer funcionários reféns. Em maio de 1991 foi recapturado pela quarta vez, e nunca mais saiu.

Em junho de 1991 Florisvaldo foi levado para a Casa de Custódia de Taubaté, onde ficou até 1996. Dentro do piranhão da Custódia, unidade onde nasceu uma das principais facções criminosas do Estado, o ex-policial permaneceu os mais de cinco anos em uma cela isolado 24 horas dos demais presos.

Em 1996, Florisvaldo foi levado para o Centro de Observação Criminológica, onde ficou até 2002, quando foi transferido para a P2 de Tremembé. Em 2009 ele passou do pavilhão do regime fechado da P2 para o semiaberto, dentro da mesma unidade, separados apenas por uma muralha.

Veja trechos da decisão abaixo:

Trecho da decisão que deu liberdade a Cabo Bruno. (Foto: Divulgação/TJ-SP)

Trecho final da decisão que concedeu idulto a Cabo Bruno. (Foto: Divulgação/TJ-SP)

Professora Lene é homenageada no Dia do Supervisor Pedagógico

Os professores do turno Vespertino da Escola José Barreto de Araújo na cidade de Coelho Neto-MA homenagearam na tarde de ontem (22) a professora Claudilene Gaspar, carinhosamente chamada por todos de “Lene”. O motivo da justa homenagem se deve à passagem do Dia do Supervisor Pedagógico, comemorado dia 22 de agosto, a mesma vem exercendo a função há bastante tempo.

Trata-se de uma excelente profissional e uma unanimidade na Escola Barreto, onde trabalha há vários anos com uma equipe de mais de 30 profissionais da educação, sempre atendendo a todos de forma gentil e prestativa, motivo de orgulho para todos que integram o quadro de funcionários daquela instituição de ensino.

O blog aproveita a oportunidade para parabenizá-la pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo diariamente na Escola José Barreto e deseja-lhe muita sorte, sempre!.

Vejas mais imagens do momento especial que os funcionários  prepararam para ela:

Matéria publicada no Portal Coelho Neto mostra a triste situação da saúde pública em Coelho Neto-MA

Vergonha! Está é a saúde pública na cidade de Coelho Neto.

Essa é a saúde que está 1.000 % em Coelho Neto?

Vergonha! Vídeo mostra o retrato da saúde pública da cidade de Coelho Neto,

Uma senhora que iremos preservar sua Identidade cansada de procurar atendimento no único Hospital, que atualmente está alugado para prefeitura do município, resolveu tomar uma atitude ariscada para salvar a perna de seu filho.

Este vídeo foi gravado por ela mesma e logo em seguida foi enviado a nossa redação para que a população Veja: como anda o descaso de quem nunca teve compromisso com a população O que vocês irão ver é a triste realidade na Saúde pública da cidade de Coelho Neto.

Com tanto dinheiro destinado para este município à realidade que se ver é de total abandono da atual administração.

'Tenho de pagar minhas contas', diz ex-assessora sobre fotos na 'Playboy'

Do G1

Denise Leitão, ex-assessora parlamentar, durante
entrevista no início do mês no Senado (Foto: G1)

A advogada Denise Leitão Rocha, exonerada do cargo de assessora parlamentar no Senado após a divulgação de um vídeo em que aparece em cenas de sexo, será capa da edição de setembro da revista "Playboy", segundo informou a assessoria de imprensa da publicação.

Com isso, de acordo com a assessoria, ficará para outubro o ensaio da atriz Leona Cavalli, de "Gabriela", previsto inicialmente para setembro.

No início deste mês, logo após ter sido exonerada, Denise Rocha disse que havia recusado convite para posar nua.

Segundo a advogada, o ensaio fotográfico foi feito em São Paulo. Ela não quis comentar o valor que recebeu pelas fotos, mas disse que estava precisando do dinheiro.

"“Eu fiz por necessidade. Tenho de pagar advogados, peritos, pagar minhas contas", afirmou”.

O vídeo em que a ex-assessora aparece em cenas de sexo vazou na internet e chegou a aparecer nas telas de notebooks de parlamentares durante uma das sessões da CPI do Cachoeira – Denise Rocha era assessora do senador Ciro Nogueira (PP-PI), membro da comissão.

Denise Leitão Rocha (Foto: Reprodução de internet)

"O ensaio teve relação com a CPI. Eles [parlamentares] ficaram vendo meu vídeo na CPI. Pelo menos agora eles vão me ver de uma forma mais bonita. E espero que seja fora das dependências do Senado. Lá [Senado], eles estão para trabalhar”, disse Denise Rocha.

Ela foi exonerada do cargo no gabinete do senador Ciro Nogueira  no começo deste mês. Desde então, afirma, está desempregada.

"“O dinheiro [da revista] não paga meu estresse. Eu não vou desistir de provar judicialmente toda a injustiça que fizeram comigo"”, afirmou. 

A advogada deu queixa na Delegacia da Mulher, e a Polícia Civil do Distrito Federal investiga quem foi o autor do vazamento do vídeo. Segundo a polícia, o homem que aparece com ela nas imagens foi ouvido e negou ter sido o responsável pelo vazamento.

A ex-assessora Denise Rocha em foto de maio deste ano (Foto: Yala Sena/Arquivo pessoal

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Veja a relação das principais prefeituras que davam cheques para agiotas

Blog do Luís Cardoso

O município de Turilândia se destaca entre os que vivem nas mãos de agiotas. Foi de lá o maior volume de cheques apreendidos com Gláucio Alencar e o seu pai, Miranda, ambos presos e acusados pela polícia de envolvimento na morte do jornalista Décio Sá,  conforme informações pretadas hoje pelo jornalista Marcial Lima, no programa “Ponto Final”, da Mirante AM, hoje pela manhã.

Na região da Baixada são inúmeros os municípios que negociavam cheques em valores que variam de R$ 100 mil a R$ 700 mil. E os recursos, geralmente, da merenda escolar, da compra de medicamentos e equipamentos hospitalares, e para execução de obras de infraestrutura.

A Comissão de delegados já iniciou  a operação “Detonando II”, que visa investigar as ações da agiotagem no Maranhão. Cada vez mais os delegados constatam que boa parte de dava com prefeituras, com gestores públicos, principalmente.

Só de Turilândia, a polícia encontrou com o pai e filhos agiotas nada menos que 20 talões de cheques. E já identificaram relações com as prefeituras de Icatu, Central, Cururupu, Serrano do Maranhão, Mirinzal, Bacabal e Rosários. Os cheques são das prefeitura e não dos gestores.

Os delegados estão supresos e cada vez mais convictos de que estão no rumo certo.  São mais de 120 prefeitos e ex-prefeitos envolvidos. Em Cururupu, por exemplo, as transações foram feitas com a gestão passada, do prefeito afastado, José de Ribamar Pestana, e a atual de Júnior Franco.

Os policiais que comandando a operação “Detonando II”  já concluíram que são três grandes grupos que atuam nas mais diversas regiões do Estado do Maranhão.

Dezenas de outros municípios estão sendo investigados. Ao menos 80 já estão confirmados no negócio sujo. O blog estará acompanhando de perto para, se preciso for, informar aos seus leitores, sem atrapalhar os trabalhos da polícia.

Correção às 16h11 : O prefeito de Icatu, Juarez Lima, informou que na sua gestão nunca houve negócios com agiotas e muito menos utilizando cheques. Ele pediu informações aos delegados o obteve como resposta que seu município estaria de fora da relação acima publicada.