quarta-feira, 17 de abril de 2019

Tribunal de Contas do Estado determina que a Prefeitura de Coelho Neto tome providências no caso de servidores com acúmulo de cargos.


A Prefeitura de Coelho Neto recebeu notificação do TCE/MA para que tome providencias em relação a servidores que possuem acúmulo de cargos em desacordo com o Art. 37, XVI da Constituição Federal. A medida vale para os demais municípios do Estado. O município fica obrigado a notificar os servidores que estão nessa situação.



Acesse a Portaria TCE/MA aqui


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