Depois da ação inédita de
garantir a compra de produtos dos agricultores familiares para a merenda escolar,
o Prefeito de Coelho Neto, Américo de Sousa mostrou mais uma vez a que veio ao sancionar a Lei Nº 698/2017, que regulamenta no município o tratamento jurídico
diferenciado, simplificado e favorecido dispensado aos Microempreendedores
Individuais - MEI, às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP, em conformidade com o disposto nos Artigos
170, IX, e 179 da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 123, de
14 de dezembro de 2006, e suas posteriores alterações e demais disposições
legais pertinentes, reestruturando a Lei Geral Municipal do Microempreendedor
Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Com a regulamentação, o
Prefeito Américo de Sousa estabelece tratamento diferenciado e favorecido aos
empreendedores, em questões como benefícios fiscais, preferência na aquisição
de bens públicos municipais, inovação, educação empreendedora, associativismo,
turismo, regras de inclusão e incentivo à geração de empregos e principalmente
à formalização de novos e atuais empreendimentos.
A ação do Prefeito Américo de
Sousa em regulamentar a Lei possibilitará a participação destes segmentos nas
licitações públicas e dar oportunidade para que possam fornecer para o
município, fator esse importante para alavancar o desenvolvimento econômico.
A Lei nº 698/2017, sancionada
em 29 de dezembro, foi uma das importantes ações da Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio e Turismo, ainda sob a gestão da Secretária Cristiane
Bacelar.
De acordo com determinação do
Prefeito Américo de Sousa é imprescindível investir em benefícios que possam
incentivar os pequenos empresários e comerciantes, gerando novos empregos e
aquecendo a economia local.
Com
informações do Site da Prefeitura de Coelho Neto.
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