Saiu o julgamento do mérito
da Ação impetrada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Coelho Neto que
contestava a famigerada circular de nº 5/2014 de 13/04/2015 de autoria da Sra. Maria
do Rosário de Fátima Nunes Leal, secretária municipal de educação do município
de Coelho Neto.
A secretária queria que os
professores da rede municipal pagassem aulas de período de atestado médico. Acontece
que o Plano de Carreira do Magistério Municipal diz que os professores quando
amparados por atestado médico não têm obrigação de fazer a reposição dessas
aulas. A lei é clara.
Diante disso, o sindicato,
atuante como sempre na defesa dos direitos de seus associados, acionou sua
assessoria jurídica para tomar providências no sentido de garantir que os
direitos desses trabalhadores fossem garantidos.
Inicialmente, o sindicato
conseguiu em caráter de liminar a suspensão dos efeitos da circular e agora,
quase seis meses depois, foi julgado o mérito da ação dando ganho de causa aos
trabalhadores.
É a justiça colocando ordem
na falta de bom senso e juízo administrativo do governo municipal atual.
Está de parabéns a justiça e
a assessoria jurídica do Sindicato dos Servidores Municipais de Coelho Neto.
Veja a íntegra da decisão.
Clique na imagem para visualizar melhor.
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