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As decisões judiciais contrárias à liberdade de imprensa levaram o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a criar um Fórum Nacional do Poder
Judiciário e Liberdade de Imprensa. A proposta, feita pelo presidente do
Conselho, Carlos Ayres Britto, foi aprovada nesta terça-feira, 8, por
unanimidade pelos integrantes do CNJ.
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Ayres Britto afirmou que o fórum deverá acompanhar o cumprimento da
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou ser incompatível
com a Constituição a Lei de Imprensa aprovada ainda no governo militar e
que, de acordo com o STF, criava embaraços para o livre exercício da
liberdade de imprensa.
O fórum, entretanto, não terá competência para rever ou censurar decisões judiciais contrárias à liberdade de imprensa.
“Não podemos intervir em decisão do poder Judiciário”, afirmou Ayres
Britto. “O que vamos fazer é um fórum permanente. Esse é um processo
cultural que demanda certo tempo”, acrescentou o ministro.
Seminário. A proposta foi adiantada por Britto no
Seminário Internacional de Liberdade de Expressão, na semana passada, em
São Paulo. Nos dois dias do seminário, promovido pelo Instituto
Internacional de Ciências Sociais (IICS), especialistas avaliaram que
juízes de primeiro e segundo graus condenam jornalistas e meios de
comunicação, o que restringe a liberdade de expressão e de imprensa.
“Onde for possível a censura prévia se esgueirar, se manifestar,
mesmo que procedente do Poder Judiciário, não há plenitude de liberdade
de imprensa”, afirmou Ayres Britto no seminário. “A liberdade de
imprensa ocupa, na Constituição, este pedestal de irmã siamesa da
democracia”, acrescentou.
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